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Direito Civil
O Direito Civil, de larga abrangência, regula a vida privada das pessoas.
Destacamos algumas áreas mais específicas, onde se encontram pessoas com necessidades especiais, como os consumidores, os idosos e as pessoas portadoras de deficiências, que possuem estatutos próprios.
Estes contêm regras que os protegem em situações de desigualdade ou de vulnerabilidade, para a prevenção e efetivação de seus direitos.
Código de Defesa do Consumidor:
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Ações judiciais contra seguradoras e planos de saúde
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Indenizações por danos morais e ou danos materiais; direito de imagem
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Indenizações por inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA)
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Indenizações por erro médico
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Responsabilidade civil por acidente de consumo e defeitos em produtos e serviços
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Ações de curatela e de auto curatela
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Tomada de Decisão Apoiada
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Medicamentos
Estatuto do Idoso
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Ações que visem à prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.