top of page

Direito Civil

O Direito Civil, de larga abrangência, regula a vida privada das pessoas.
Destacamos algumas áreas mais específicas, onde se encontram pessoas com necessidades especiais, como os consumidores, os idosos e as pessoas portadoras de deficiências, que possuem estatutos próprios.
Estes contêm regras que os protegem em situações de desigualdade ou de vulnerabilidade, para a prevenção e efetivação de seus direitos.


Código de Defesa do Consumidor:
 

  • Ações judiciais contra seguradoras e planos de saúde

  • Indenizações por danos morais e ou danos materiais; direito de imagem

  • Indenizações por inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA)

  • Indenizações por erro médico

  • Responsabilidade civil por acidente de consumo e defeitos em produtos e serviços


Estatuto da Pessoa com Deficiência
 

  • Ações de curatela e de auto curatela

  • Tomada de Decisão Apoiada

  • Medicamentos


Estatuto do Idoso

 

  • Ações que visem à prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.

ENTRE EM CONTATO
bottom of page