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Cívil

O direito civil, de larga abrangência, regula a vida privada das pessoas físicas e jurídicas. Importa destacar aqui, algumas áreas mais específicas, onde se encontram os consumidores, os idosos, pessoas com deficiências, que possuem estatutos próprios. Estes contém regras que os protegem frente a situações de desigualdade ou de vulnerabilidade.

Código de Defesa do Consumidor:

  • Ações Judiciais contra Seguradoras e Planos de Saúde

  • Indenizações por Danos Morais e ou Danos Materiais; Direito de Imagem

  • Indenizações por inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA)

  • Indenizações por erro médico;

  • Responsabilidade civil por acidente de consumo e defeitos em produtos e serviços;

 

Estatuto da Pessoa Deficiência

  • Ações de Curatela

  • Tomada de Decisão Apoiada

  • Planos de Saúde, Medicações

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Veja todas as Áreas de Atuação:

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